Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCJR de 21/02/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 188 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA CCJR
Data
21/02/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação