Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 22/02/2022 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
22/02/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral