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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 50/2022 de 24/03/2022 por Procuradoria Geral Legislativa (Veto nº 7 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 50/2022

Data

24/03/2022

Autor

Procuradoria Geral Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI