Memorando - MEMORANDO Nº 049/2022 de 15/03/2022 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 24 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 049/2022
Data
15/03/2022
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral