Parecer - Comissão Permanente - Parecer CCJR de 11/04/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 193 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer CCJR
Data
11/04/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral