Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO 127-2017 de 09/10/2017 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURÍDICO 127-2017
Data
09/10/2017
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral