Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO Nº125/2017 de 06/10/2017 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 52 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURÍDICO Nº125/2017
Data
06/10/2017
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral