Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 52 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 23
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFÍCIO Nº 335/2017 | Ofício | 26/09/2017 | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 2088.pdf |
| CERTIDÃO DE RECEBIMENTO | Certidão | 27/09/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 2089.pdf |
| MEMORANDO Nº 385/2017 | Memorando | 04/10/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 2091.pdf |
| PARECER JURÍDICO Nº125/2017 | Parecer Prévio - Procuradoria | 06/10/2017 | PROCURADORIA GERAL | 2166.pdf |
| MEMORANDO Nº 251/2017 | Memorando | 06/10/2017 | PROCURADORIA GERAL | 2167.pdf |
| MEMORANDO Nº 396/2017 | Memorando | 09/10/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 2168.pdf |
| MEMORANDO Nº 86/2017 | Memorando | 17/10/2017 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2314.pdf |
| PARECER DA CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 23/10/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2315.pdf |
| MEMORANDO Nº 79/2017 | Memorando | 23/10/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2316.pdf |
| MEMORANDO Nº 440/2017 | Memorando | 24/10/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 2343.pdf |