Parecer - Comissão Permanente - Parecer Conjunto CJR e CFO de 26/04/2016 por CJR e CFO (Projeto de Lei nº 15 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer Conjunto CJR e CFO
Data
26/04/2016
Autor
CJR e CFO
Ementa
PARECER JURÍDICO PRÉVIO AO PROJETO DE LEI N° 015/2016.
Indexação
Texto Integral