Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PŔEVIO Nº 129/201 de 16/10/2017 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 40 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PŔEVIO Nº 129/201
Data
16/10/2017
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral