Outros - Emenda Aditiva Nº 01 de 26/04/2016 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 15 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Emenda Aditiva Nº 01
Data
26/04/2016
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Fica acrescido o artigo 2-A ao Projeto de Lei n° 015/2016, com a seguinte redação:
"Art. 2-A O parágrafo 2° do artigo 2° da Lei Municipal n° 4.531, de 13 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º. Fará jus ao benefício instituído por esta Lei o servidor cujo afastamento seja considerado como de efetivo exercício, nos termos do
artigo 44 da Lei Municipal nº 2 4.231/2002."
"Art. 2-A O parágrafo 2° do artigo 2° da Lei Municipal n° 4.531, de 13 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º. Fará jus ao benefício instituído por esta Lei o servidor cujo afastamento seja considerado como de efetivo exercício, nos termos do
artigo 44 da Lei Municipal nº 2 4.231/2002."
Indexação
Texto Integral