Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 120/2022/PG de 25/05/2022 por Procuradoria Geral (Veto nº 13 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 120/2022/PG

Data

25/05/2022

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação