Outros - LEI Nº 5.104/2022 de 23/05/2022 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 60 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI Nº 5.104/2022
Data
23/05/2022
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação