Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 139-2017 PG de 23/10/2017 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 59 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 139-2017 PG
Data
23/10/2017
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral