Outros - Lei Ordinária nº 5.126/2022 de 23/06/2022 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 193 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.126/2022
Data
23/06/2022
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral