Memorando - MEMORANDO Nº 86/2017 de 17/10/2017 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 52 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 86/2017
Data
17/10/2017
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral