Memorando - MEMORANDO Nº 79/2017 de 23/10/2017 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 52 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 79/2017
Data
23/10/2017
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral