Outros - Lei Ordinária nº 5.130/2022 de 01/08/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 93 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.130/2022
Data
01/08/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação