Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 29/08/2022 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 129 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
29/08/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral