Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PGL de 05/09/2022 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 144 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA PGL
Data
05/09/2022
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral