Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 246/2022/PG de 21/09/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 158 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 246/2022/PG

Data

21/09/2022

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação