Parecer - Comissão Permanente - PARECER Nº 78.2017 - CCJR de 06/11/2017 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 58 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER Nº 78.2017 - CCJR
Data
06/11/2017
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral