Memorando - MEMORANDO Nº 90.2017-CCJR de 07/11/2017 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 58 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 90.2017-CCJR
Data
07/11/2017
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral