Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 263/2022/PG de 04/10/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 168 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 263/2022/PG
Data
04/10/2022
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral