Outros - Lei Ordinária nº 5.163/2022 de 13/10/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 175 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.163/2022
Data
13/10/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação