Outros - REDAÇÃO FINAL de 04/10/2022 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
04/10/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral