Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 10/11/2022 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Emenda nº 30 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
10/11/2022
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral