Autógrafo - LEI Nº 4.710.2017 de 20/11/2017 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 27 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
LEI Nº 4.710.2017
Data
20/11/2017
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral