Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO 162/2017 PG de 30/11/2017 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 64 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURÍDICO 162/2017 PG
Data
30/11/2017
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral