Memorando - MEMORANDO Nº 021.2023-PGL de 28/02/2023 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 021.2023-PGL
Data
28/02/2023
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação