Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 016-2023 - PG de 06/03/2023 por Procuradoria Geral (Veto nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 016-2023 - PG
Data
06/03/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação