Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 07/03/2023 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
07/03/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação