SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer da CCJR

Data

08/03/2023

Autor

PROCURADORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_previo_023-2023_-_interno_018-2023_-_legislativo_-_ze_do_bode_-_pl_008-2023_-_dispoes_sobre_a_obrigatoriedade_quanto_ao_acompanhamento_por_profissional_de_saude_do_sexo_feminino_duran.pdf