Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 13/04/2023 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
13/04/2023
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação