Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PROCURADORIA de 27/04/2023 por PROCURADORIA GERAL (Emenda nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA PROCURADORIA
Data
27/04/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação