CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
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Termo de Recebimento de Proposição
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17/04/2023
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_de_admissibilidade_emenda_n_06-23_ao_pl_30-_recebimento_de_proposicao.pdf
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COMPROVANTE DE RECEBIMENTO
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Outros
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17/04/2023
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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comprovante.pdf
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MINUTA DA EMENDA
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Outros
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17/04/2023
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GABINETE PARLAMENTAR
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ed_17.04_-_distributiva_ao_pl_no_30_de_2023.doc
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COMPROVANTE DE ENVIO
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Outros
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17/04/2023
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GABINETE PARLAMENTAR
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2984.pdf
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PARECER DA PROCURADORIA
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Parecer Prévio - Procuradoria
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27/04/2023
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PROCURADORIA GERAL
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parecer_previo_092-2023_-_interno_077-2023_-_legislativo_-_eliene_-_emenda_distributiva_006-2023_ao_pl_030-2023.pdf
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EMAIL DA PG
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Outros
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27/04/2023
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PROCURADORIA GERAL
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roundcube_webmail____encaminha_os_pareceres_previos_dos_proretos_de_lei_que_especifica.pdf
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EMAIL DA CCJR
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Outros
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08/05/2023
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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roundcube_webmail____pareceres.pdf
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PARECER DA CCJR
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Parecer - Comissão Permanente
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08/05/2023
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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parecer_a_emenda_modificativa_006_2023-assinado-assinado.pdf
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CERTIDÃO DE APTO
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Outros
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08/05/2023
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_de_apto_emena_no_06-2023_ao_pl_30-23.pdf
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PARECER DA CCJR
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Parecer - Comissão Permanente
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09/05/2023
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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parecer_a_emenda_modificativa_006_2023-assinado-assinado.pdf
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