Parecer Prévio - Procuradoria - parecer prévio da PGL de 24/04/2023 por DIRETORIA LEGISLATIVA - DL (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
parecer prévio da PGL
Data
24/04/2023
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16-2023, DE AUTORIA DA VEREADORA ELIENE SOARES, QUE VISA CONCEDER A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO MILTON MARTINS A SRA. REJANE DE AQUINO DIAS BRAGA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS.
Indexação
Texto Integral