Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 106/2023 de 27/04/2023 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 65 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 106/2023
Data
27/04/2023
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação