Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 04/05/2023 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 47 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
04/05/2023
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação