Autógrafo - REDAÇÃO FINAL de 12/04/2023 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
12/04/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral