Outros - LEI Nº 5.220-2023 de 25/04/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI Nº 5.220-2023
Data
25/04/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação