Outros - Redação Final de 04/05/2023 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Redação Final
Data
04/05/2023
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral