Outros - Redação Final - doc de 17/05/2023 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Redação Final - doc
Data
17/05/2023
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral