Outros - Lei Ordinária Nº 5.221-2023 de 17/05/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária Nº 5.221-2023
Data
17/05/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação