Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PREVIO - PGL de 29/05/2023 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 108 de 2023)

PARECER JURÍDICO PRÉVIO AO PROJETO DE LEI N. 108/2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE VISA ALTERAR QUANTITATIVOS DE VAGAS E NIVEIS, CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS, PREVISTOS NA LEI ORDINÁRIA Nº 4.230, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.