Memorando - Memo Nº 70-c -2023 - PG de 29/05/2023 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 103 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 70-c -2023 - PG
Data
29/05/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral