Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA CCJR de 13/06/2023 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 62 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA CCJR
Data
13/06/2023
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral