Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PROCURADORIA de 16/06/2023 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 134 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA PROCURADORIA
Data
16/06/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação