Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PREVIO DA PG de 16/06/2023 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 131 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PREVIO DA PG
Data
16/06/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação