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Memorando - MEMORANDO Nº 102/2023 de 26/06/2023 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei nº 146 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

MEMORANDO Nº 102/2023

Data

26/06/2023

Autor

PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO

Ementa

Indexação

OpenAPI